- AC17562
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 21192 - 1940 - Acórdão nº 01674 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
33 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 21192 - 1940 - Acórdão nº 01674 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 16124 - 1940 - Acórdão nº 01659 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 001295 - 1939 - Acórdão nº 01589 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 10621 - 1939 - Acórdão nº 01525 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Part of Untitled
Processo nº 10621 - 1939 - Acórdão nº 01525 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Part of Untitled
Processo nº 1344 - 1937 - Acórdão nº 01344 de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
Part of Untitled
Processo nº 1344 - 1937 - Acórdão nº 01344 de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
Part of Untitled
Processo nº 04072 - 1943 - Acórdão nº 00346 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Part of Untitled
Processo nº 02438 - 1942 - Acórdão nº 00311 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Part of Untitled
Processo nº 00293 - 1939 - Acórdão nº 00293 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior