- AC01298
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 10943 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10943 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03435 - 1939 - Acórdão nº 00143 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 23731 - 1941 - Acórdão nº 00144 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07972 - 1938 - Acórdão nº 00176 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 07972 - 1938 - Acórdão nº 00176 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 15786 - 1941 - Acórdão nº 00232 de 1941 - Relator: Ozéas Mota