- AC04415
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 08350 - 1941 - Acórdão nº 00318 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 08350 - 1941 - Acórdão nº 00318 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 02772 - 1938 - Acórdão nº 00318 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02772 - 1938 - Acórdão nº 00318 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna