- AC09529
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 15200 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 15200 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 05947 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 05947 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 15200 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08759 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08759 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12775 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras