- AC02657
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21864 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13872 - 1943 - Acórdão nº 00219 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 01739 - 1941 - Acórdão nº 00002 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
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