- AC16912
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 01814 - 1938 - Acórdão nº 00945 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01814 - 1938 - Acórdão nº 00945 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 015314 - 1939 - Acórdão nº 01702 de 1939 - Relator: Ozéas Mota