- AC17934
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03681 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 03681 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 10484 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Correa da Silva
Processo nº 10484 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Correa da Silva
Processo nº 03681 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras