- AC17151
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16684 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 16684 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 16684 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18940 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 22026 - 1940 - Acórdão nº 00448 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 00608 - 1939 - Acórdão nº 00525 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 21914 - 1940 - Acórdão nº 00558 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00324 - 1941 - Acórdão nº 00565 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 09786 - 1940 - Acórdão nº 00764 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03402 - 1938 - Acórdão nº 00882 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna