- AC14990
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 12808 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14294 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17437 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14596 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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