- AC02655
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 17908 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17908 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12934 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 12934 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02674 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 06147 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02674 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 06147 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 00298 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 05388 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 05388 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira