- AC07871
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09717 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09717 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09717 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 13902 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 11555 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 13902 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01100 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 11555 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01100 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf