- AC17565
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 02367 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02367 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02367 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 12937 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 12937 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09259 - 1939 - Acórdão nº 01634 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 03152 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 03152 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras