- AC16555
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 14300 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14300 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13310 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 03333 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 03333 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09035 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Castro Rebello
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Processo nº 13310 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 09035 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Castro Rebello
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Processo nº 06037 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 09307 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 07935 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha