- AC06385
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21905 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 21905 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 11239 - 1938 - Acórdão nº 00107 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11239 - 1938 - Acórdão nº 00107 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17296 - 1939 - Acórdão nº 00175 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 003889 - 1939 - Acórdão nº 01414 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1935 - Acórdão nº 01512 de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1935 - Acórdão nº 01512 de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras