Inquérito procedente

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Inquérito procedente

Equivalent terms

Inquérito procedente

Associated terms

Inquérito procedente

1 Archival description results for Inquérito procedente

Only results directly related

Reclamação Trabalhista nº 15.405/1939

  • RC-FER-CNT-15405-1939
  • File
  • 17/08/1939 a 25/01/1943
  • Part of Untitled

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao conferente Henrique Draeger, acusado de abrir bagagens dos passageiros dos trens sem autorização e de furtar objetos nelas contidos. O CNT, após apreciar o inquérito, entendeu que Draeger não tinha conseguido provar sua inocência e, portanto, julgou o inquérito procedente e autorizou sua demissão. Draeger opôs embargos à decisão, argumentando que a Viação havia excedido o prazo para ultimação do inquérito administrativo, ao que a empresa rebateu com a afirmação de que o atraso havia ocorrido por “motivo de força maior”. O CNT recebeu, em parte, os embargos, para reconhecer ao funcionário o direito à indenização dos vencimentos atrasados. Draeger recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mas o Ministro não conheceu do recurso. Draeger, então, pressionou a empresa para que lhe indenizasse, até que foi atendido.