Acórdão nº 00046 de 1942 Add to clipboard AC00713 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Acórdão nº 00075 de 1943 Add to clipboard AC01169 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 04789 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho