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Processo nº 14444 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00385 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 00279 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00126 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 02706 - 1937 - Acórdão nº 00061 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 04225 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: João Vilas Boas