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Processo nº 02004 - 1939 - Acórdão nº 00620 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 014001 - 1939 - Acórdão nº 01548 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 11052 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 17558 - 1939 - Acórdão nº 01189 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 18231 - 1937 - Acórdão nº 00634 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle