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Processo nº 08148 - 1939 - Acórdão nº 00029 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 18919 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 17106 - 1939 - Acórdão nº 00407 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 02675 - 1939 - Acórdão nº 00375 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 07321 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03285 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 02892 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05556 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira