Inquérito Administrativo

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Reclamação Trabalhista nº 5.791/1935

A Cia. Estrada de Ferro Araraquara remeteu inquérito administrativo ao CNT, para apurar falta grave de Manoel Moraes. A Cia. afirmou que o empregado abandonou o emprego sem causa justificada. Tendo Manoel Moraes confessado a falta, resolveram os membros da Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito administrativo e autorizar a demissão de Manoel Moraes.

Reclamação Trabalhista nº 2.395/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: João Cabral Filho, Edmundo Garret de Oliveira, Lee E. Balster, Altino Borba, Willivinegras Bretas, José Hernandez Cabezon, João Francisco de Assis, Decio Rinaldi, José Nascimento, Yedo de Faria Pinto, Manoel Nilo de Souza e Sérgio Vergés, acusados de abandono de emprego e atos de indisciplina e insubordinação. Contra os dois últimos, nada foi provado. Mediante isso, foram readmitidos e receberam os vencimentos atrasados. João Cabral Filho, por contar menos de dez anos de serviço foi demitido. Uma vez que a comissão de inquérito não conseguiu apontar com certeza os culpados, o Ministro da Viação e Obras Públicas determinou a volta dos empregados ao serviço. Por conseguinte, o CNT considerou o julgamento do processo prejudicado e determinou que fosse arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 2.475/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego e embriaguez. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e restou provado o abandono do emprego, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 3.200/1934

O inquérito administrativo foi instaurado pela Companhia Paulistana de Estradas de Ferro contra os empregados Núncios Soares da Silva, Antônio Rua, Pedro Martins e João Quintana, acusados de cometer atos de sabotagem por ocasião da greve verificada na empresa. O CNT entendeu que os funcionários deveriam ser demitidos.

Reclamação Trabalhista nº 3.514/1936

A Rede de Viação Paraná-Santa Catharina remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho o inquérito administrativo em que apurou falta grave cometida pelo empregado Manoel Baptista de Oliveira, acusado de abandono de serviço. Tendo sido constatada a sua ineficácia para o cargo de feitor, visto que deixou uma parte da ferrovia sob sua responsabilidade em péssimas condições, Baptista foi removido e deveria passar a ocupar o lugar de encarregado na turma 32, porém se recusou a fazê-lo, motivo pelo qual o inquérito foi instaurado. A Comissão de inquérito da empresa entendeu que a denúncia era procedente, mas decidiu por não demiti-lo ou suspendê-lo até que assumisse o cargo de encarregado na turma 32. Entretanto, Baptista se recusou a fazê-lo, motivo pelo qual se decidiu que o funcionário ficaria encostado até sua aposentadoria. O CNT, por fim, entendeu que as punições impostas pela empresa a Baptista eram injustas e determinou que o funcionário fosse readmitido, sem os vencimentos atrasados, até que fosse concedida sua aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 3.713/1935

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT para apurar as faltas praticadas por Aníbal Vicente, Pacífico Pereira, José Ignacio e Ulysses de Arruda, acusados de indisciplina e insubordinação por terem se armado com fuzis e iniciado uma caça dentro do recinto da ferrovia, influenciados pela Intentona Comunista de 1935 que estava em andamento, contra os funcionários que haviam furado a última greve impetrada pelos membros do Sindicato dos Ferroviários. Levado ao CNT, este, apesar de reconhecer as faltas praticadas pelos empregados, não conheceu do inquérito, determinando que somente o Ministro do Trabalho poderia determinar a demissão dos funcionários no caso de crimes contra a ordem política e social. Tendo o acórdão transitado em julgado, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 3.714/1936

A Great Western of Brazil Railway Company remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que apurou as faltas graves cometidas pelos funcionários Maurílio Rodrigues da Silva, João Francisco da Silva, Sebastião Lopes Bezerra e José Ferreira da Silva, acusados de terem invadido o recinto da Estrada armados de fuzis, como participantes de um movimento comunista. Considerando isto um ato de indisciplina, a empresa entendeu que três dos acusados eram culpados de grave indisciplina, sendo José Ferreira da Silva inocentado das imputações, pois se entendeu que não havia provas de sua participação no episódio. O CNT acolheu a decisão e determinou a reintegração de José Ferreira, autorizando a demissão dos demais acusados.

Reclamação Trabalhista nº 3.918/1934

Raul Zenha afirmou que havia sido licenciado pela empresa, a princípio durante 90 dias, sem direito aos vencimentos. Porém, a suspensão foi sucessivamente prorrogada, levando o empregado a reclamar junto ao CNT, uma vez que a licença não foi requerida por Raul Zenha. O empregado argumentou que, não tendo sido demitido e incluindo-se ao seu tempo de serviço o período em que esteve suspenso, restava garantido o direito à estabilidade por contar mais de dez anos de serviço. Segundo a empresa, Raul Zenha havia pedido demissão e não contava mais de dez anos de serviço - portanto, o empregado não tinha direito a pedir a reintegração. Há no processo importantes relatos sobre a movimentação das tropas durante a Revolução de 1930 e atuação da Companhia nesse sentido, uma vez que a Estrada de Ferro São Paulo foi ocupada pelo Governo Federal no início da década de 30. Em primeiro acórdão, o CNT entendeu que o empregado tinha razão e determinou que o período de “licença” fosse cessado, mas não determinou o pagamento dos vencimentos a que Raul Zenha tinha direito. Nesse sentido, o empregado apresentou embargos a fim de ser devidamente indenizado. em segundo acórdão, o CNT determinou o devido pagamento ao engenheiro Raul Zenha. Entretanto, a Empresa argumentou que Raul Zenha não possuía dez anos de serviços prestados, porque seria errado considerar no cálculo de tempo de serviço o período em que o empregado ficou afastado. Ignorando a interpretação da empresa e considerando que a mesma não cumpriu acórdão determinado, o CNT determinou o pagamento de multas diárias para a Estrada de Ferro São Paulo, a fim de reintegrar o empregado de fato.

Reclamação Trabalhista nº 3.996/1933

O trabalhador reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de serviço. O CNT determinou que o julgamento fosse convertido em diligência, a fim de ouvir o reclamante a respeito de documentos apresentados. Após averiguação, o Conselho julgou a reclamação procedente em parte, para que fosse instaurado inquérito administrativo a respeito da conduta do funcionário. Caso isto não ocorresse, o empregado deveria ser reintegrado à sua função. A companhia apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 4.977/1937

O Banco do Povo encaminhou, ao Conselho Nacional do Trabalho, por intermédio da 8ª Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho, inquérito administrativo instaurado para provar a falta grave de abandono de emprego atribuída ao seu empregado André Basto de Albuquerque. Considerando que o inquérito não observou as Instruções do Conselho, os membros da 2ª Câmara do CNT converteram o julgamento em diligência para o Banco instaurar novo inquérito. A 2ª Câmara do CNT, apreciando o novo inquérito, resolveu autorizar a demissão do acusado.

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