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Processo nº 09523 - 1943 - Acórdão nº 00436 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19789 - 1943 - Acórdão nº 00061 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 18549 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21838 - 1943 - Acórdão nº 00053 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14555 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 24911 - 1942 - Acórdão nº 00057 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08884 - 1942 - Acórdão nº 00155 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão