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Processo nº 22455 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11432 - 1941 - Acórdão nº 00267 de 1941 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 21319 - 1941 - Acórdão nº 00020 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 15782 - 1941 - Acórdão nº 00096 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 15772 - 1941 - Acórdão nº 00121 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 19248 - 1942 - Acórdão nº 00088 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 06834 - 1943 - Acórdão nº 00071 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti