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Processo nº 12977 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 10831 - 1935 - Acórdão nº 00057 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11970 - 1935 - Acórdão nº 00338 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00151 de 1936 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00014 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12972 - 1936 - Acórdão nº 00118 de 1936 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 03553 - 1936 - Acórdão nº 00312 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda