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Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00297 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 17194 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13314 - 1940 - Acórdão nº 00153 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13020 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 11401 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 01457 - 1944 - Acórdão nº 00270 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 24792 - 1944 - Acórdão nº 00388 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04812 - 1944 - Acórdão nº 00575 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: João Duarte Filho