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Processo nº 08609 - 1939 - Acórdão nº 00650 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 02869 - 1939 - Acórdão nº 00405 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 10831 - 1935 - Acórdão nº 00057 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04709 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 18816 - 1936 - Acórdão nº 00036 de 1936 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 15974 - 1936 - Acórdão nº 00024 de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 14895 - 1936 - Acórdão nº 00061 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 05829 - 1936 - Acórdão nº 00094 de 1936 - Relator: João Carlos Duarte Filho