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Processo nº 18560 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 02715 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20416 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 12352 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 10893 - 1938 - Acórdão nº 00075 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00173 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva