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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 09359 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueredo
Processo nº 00307 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 00267 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 24777 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 18378 - 1943 - Acórdão nº 00337 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 19690 - 1943 - Acórdão nº 00393 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16998 - 1943 - Acórdão nº 00501 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23588 - 1944 - Acórdão nº 00331 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13825 - 1944 - Acórdão nº 00342 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto