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Processo nº 17891 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12252 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 14164 - 1942 - Acórdão nº 00230 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 09739 - 1942 - Acórdão nº 00273 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18882 - 1942 - Acórdão nº 00291 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20322 - 1942 - Acórdão nº 00334 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 20798 - 1942 - Acórdão nº 00335 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 14168 - 1942 - Acórdão nº 00239 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho