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Processo nº 21735 - 1943 - Acórdão nº 00316 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 13127 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17761 - 1943 - Acórdão nº 00097 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16791 - 1943 - Acórdão nº 00041 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00185 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 14719 - 1943 - Acórdão nº 00351 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00282 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 00011 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07021 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho