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Processo nº 07155 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 01422 - 1940 - Acórdão nº 00300 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19728 - 1940 - Acórdão nº 00171 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13725 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02929 - 1940 - Acórdão nº 00296 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04978 - 1940 - Acórdão nº 00060 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 15153 - 1940 - Acórdão nº 00168 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão