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Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 00089 - 1939 - Acórdão nº 00355 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06090 - 1939 - Acórdão nº 00435 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 00961 - 1939 - Acórdão nº 00440 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 00528 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06184 - 1939 - Acórdão nº 00468 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 013972 - 1939 - Acórdão nº 01660 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06539 - 1938 - Acórdão nº 00639 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 16635 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes