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Processo nº 01730 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 00468 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
Processo nº 09085 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 05485 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 04416 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03158 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 07990 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 08341 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 04344 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista