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Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 02434 - 1937 - Acórdão nº 00472 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 07390 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 05715 - 1938 - Acórdão nº 00153 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 00604 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 13527 - 1938 - Acórdão nº 00127 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna