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Processo nº 24786 - 1945 - Acórdão nº 00966 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 04869 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20626 - 1942 - Acórdão nº 00121 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12899 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13469 - 1942 - Acórdão nº 00202 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 09078 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 10700 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06295 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12654 - 1942 - Acórdão nº 00220 de 1942 - Relator: Ozéas Mota