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Processo nº 20993 - 1944 - Acórdão nº 00215 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24461 - 1944 - Acórdão nº 00295 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02572 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: Delfim Moreira Júnior
Processo nº 12332 - 1944 - Acórdão nº 00026 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22950 - 1945 - Acórdão nº 00614 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 00277 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 09290 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos