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Processo nº 18006 - 1942 - Acórdão nº 00349 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16591 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16480 - 1942 - Acórdão nº 00251 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 07000 - 1942 - Acórdão nº 00322 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 18988 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19287 - 1943 - Acórdão nº 00042 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 10268 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho