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Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 19289 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 18873 - 1943 - Acórdão nº 00174 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20546 - 1943 - Acórdão nº 00254 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00080 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12353 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23755 - 1943 - Acórdão nº 00222 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 05745 - 1940 - Acórdão nº 00511 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04939 - 1940 - Acórdão nº 00865 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França