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Processo nº 06276 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 09018 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 18882 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17949 - 1940 - Acórdão nº 00030 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 20245 - 1940 - Acórdão nº 00186 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05151 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 15341 - 1940 - Acórdão nº 00169 de 1940 - Relator: Alberto Surek