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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00216 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 06907 - 1937 - Acórdão nº 00217 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13007 - 1937 - Acórdão nº 00363 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 03138 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 08859 - 1933 - Acórdão nº 00298 de 1933 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 02208 - 1934 - Acórdão nº 00158 de 1934 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 00365 - 1934 - Acórdão nº 000110 de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 02325 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho