- AC02810
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 01482 - 1937 - Acórdão nº 00184 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01482 - 1937 - Acórdão nº 00184 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01482 - 1937 - Acórdão nº 00184 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 05959 - 1943 - Acórdão nº 00115 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos