Infrator Reincidente

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Acórdão nº 00130 de 1940

  • AC02020
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 22577 - 1940 - Acórdão nº 00130 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00129 de 1940

  • AC02006
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 22431 - 1940 - Acórdão nº 00129 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça