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Acórdão nº 00012 de 1940

  • AC00192
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13157 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00012 de 1939

  • AC00193
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05652 - 1939 - Acórdão nº 00012 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00013 de 1945

  • AC00194
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12459 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00013 de 1945

  • AC00195
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13764 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00045 de 1938

  • AC00196
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03974 - 1938 - Acórdão nº 00045 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00013 de 1939

  • AC00197
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06529 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00198
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07164 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00199
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07659 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00200
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00201
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11846 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00013 de 1941

  • AC00202
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 13822 - 1941 - Acórdão nº 00013 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00013 de 1940

  • AC00203
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00013 de 1940

  • AC00204
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15556 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00013 de 1942

  • AC00205
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17629 - 1942 - Acórdão nº 00013 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00013 de 1939

  • AC00206
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18669 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00013 de 1940

  • AC00207
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22478 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00208
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02883 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00209
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03083 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00014 de 1945

  • AC00210
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08889 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00014 de 1945

  • AC00211
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12004 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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