- AC01783
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 11192 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11192 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21631 - 1940 - Acórdão nº 00197 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 17481 - 1940 - Acórdão nº 00206 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 00563 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04786 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 05707 - 1940 - Acórdão nº 00802 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 01872 - 1940 - Acórdão nº 00658 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00258 - 1940 - Acórdão nº 01647 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08528 - 1940 - Acórdão nº 00733 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00569 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista