- AC05279
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15661 - 1940 - Acórdão nº 00410 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 15661 - 1940 - Acórdão nº 00410 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 018940 - 1938 - Acórdão nº 01502 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 08451 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva