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Processo nº 17303 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22175 - 1940 - Acórdão nº 00134 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17995 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 23021 - 1940 - Acórdão nº 00159 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 22430 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 00955 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 22578 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22427 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 04764 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18795 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 22085 - 1940 - Acórdão nº 00110 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 13029 - 1943 - Acórdão nº 00113 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 19066 - 1941 - Acórdão nº 00194 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02752 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 05730 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 10397 - 1943 - Acórdão nº 00107 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22171 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho