- AC14408
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 12439 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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- AC04776
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 17557 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
- AC14408
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 12439 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC04776
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 17557 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior