- AC05774
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03858 - 1938 - Acórdão nº 366 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03858 - 1938 - Acórdão nº 366 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13930 - 1936 - Acórdão nº 01830 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13930 - 1936 - Acórdão nº 01830 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18275 - 1937 - Acórdão nº 01402 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18275 - 1937 - Acórdão nº 01402 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18074 - 1937 - Acórdão nº 00703 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18070 - 1937 - Acórdão nº 00676 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18070 - 1937 - Acórdão nº 00676 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18662 - 1937 - Acórdão nº 00361 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18662 - 1937 - Acórdão nº 00361 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16366 - 1937 - Acórdão nº 00144 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16366 - 1937 - Acórdão nº 00144 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16366 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 19066 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18202 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 17794 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 17794 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda