- AC01761
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 01510 - 1935 - Acórdão nº 00113 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 01510 - 1935 - Acórdão nº 00113 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03083 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03083 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota