- AC15194
- Arquivo
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 11740 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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- AC00344
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21117 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 21117 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 11740 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos