- AC16311
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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- AC02895
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03490 - 1939 - Acórdão nº 00191 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC03729
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 00649 - 1939 - Acórdão nº 00259 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC17594
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04196 - 1939 - Acórdão nº 00480 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC16311
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro